O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje ação que pode definir se Tribunais de Contas de Municípios (TCM) têm ou não competência para julgar contas de prefeitos. Processo que motiva a análise da Corte é oriundo do Ceará, envolvendo contas de um ex-gestor de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.
No centro da questão, está o fato de que a Constituição Federal, em seu artigo 31, aponta que a competência de fiscalizar o Executivo é do Poder Legislativo. A Lei da Ficha Limpa, no entanto, entrou em vigor em 2010 e acabou estendendo a prerrogativa também para Tribunais de Contas, o que pode acarretar em casos de inelegibilidade.
Advogados do gestor de Horizonte, os cearenses André Costa e Irapuan Camurça irão sustentar no STF defesa de que a palavra final dos casos deva ser, em todos os casos, das câmaras municipais. “Nossa tese é de que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares, podem auxiliar no julgamento, mas tudo deve respeitar a legislação federal, que dá essa competência ao Legislativo”, diz Costa.
“O Legislativo, independentemente das críticas que se tenha a ele, é o poder democrático, que representa os interesses do povo diretamente, então cabe a ele dar a palavra final nos casos”, diz o advogado, presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede).
André Costa destaca que resultado da ação terá repercussão nacional, visto que pode alterar decisões feitas em Tribunais de Contas de todo o País.
Os advogados destacam que resultado da ação terá repercussão nacional, visto que pode alterar decisões feitas em tribunais de contas de todo o País. “Há quem diga que na Câmara o prefeito sempre se resolve, mas temos casos comprovados do contrário. A questão central é que a Constituição Federal prevê quem deve julgar esses casos”.
CM.
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